Ano:2022Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 13ª RegiãoProvas:FGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFGV - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
O açougue Alfa praticou infração administrativa por violação a normas de defesa do consumidor e vigilância sanitária, em razão de a exposição à venda de produtos impróprios ao consumo. Agentes da vigilância sanitária realizaram inspeção no local e o PROCON, mediante regular processo administrativo, aplicou licitamente a sanção administrativa de multa prevista em lei à sociedade empresária do açougue Alfa.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação da multa decorre do poder da administração pública denominado poder