Ano:2025Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 24ª RegiãoProva:FGV - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Medida Provisória n.° X (MPX), que veio a ser convertida na Lei n.° Y (LY) enquanto o processo objetivo ainda estava em tramitação, isto sem que fossem promovidas alterações substanciais no seu conteúdo.
Em relação à ADI, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.