O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário…

ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;

mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;

mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;

ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;

reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.