A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 dispõe que:

extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.

é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.