Ano:2022Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoProva:FCC - 2022 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será