Nos termos da Constituição Federal, há previsão legal para aplicação de pena

Sobre esta questão

Esta é a questão 20 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Técnico Judiciário - Segurança, que você pode resolver completa, com cronômetro.