A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação, para construção de um ginásio esportivo, que se prestaria não só às atividades regulares de lazer, mas também sediaria importante torneio regional. Ocorre que durante a execução das obras a Administração pública recebeu denúncia anônima de que a empresa contratada na realidade não preencheria os requisitos de habilitação técnica exigidos por ocasião da licitação, afirmando serem falsos alguns atestados apresentados naquela oportunidade. Feitas as devidas verificações, e confirmada a falsidade, abriu-se processo para desconsiderar os atestados e anular o contrato firmado. Pretende a Administração pleitear a devolução das quantias pagas até a data da declaração de nulidade do contrato, o que
A Administração pública de determinado Município do Paraná firmou contrato de obra, precedido de licitação…
Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 9ª RegiãoProva:FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Sobre esta questão
Esta é a questão 60 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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