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Carreira Pública

Considere: I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à…

1Q213679

Direito do Trabalho

Considere:

I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.

II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.

III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.

Está correto o que se afirma em

Sobre esta questão

Esta é a questão 41 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito do Trabalho. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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