Nos autos do Recurso Extraordinário 632.265 RJ, o Ministro Relator do Supremo Tribunal Federal entendeu que…

excede o poder de polícia do Chefe do Executivo, que se submete ao estrito princípio da legalidade.

somente seria válida para criação de direitos ou deveres para os servidores públicos, para o que o poder normativo do Executivo tem natureza originária.

exacerba o poder normativo originário que lhe compete, mas pode ser convalidado em observância ao princípio da eficiência.

é expressão do poder regulamentar, não assistindo razão ao STF, na medida em que se está diante de decreto autônomo.

excede o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, pois adentra matéria reservada à lei.