Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao…

Havendo conflito entre duas normas jurídicas, prevalece a mais favorável ao empregado.

Havendo dúvida quanto ao alcance da norma tutelar, julga-se a favor do empregado.

As normas legais não prevalecem diante de normas instituídas por convenção ou acordo coletivo, por terem estas destinação mais específica.

A supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.

As condições estabelecidas em convenção coletiva de trabalho, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo.