A realização de uma licitação para a contratação, com base na Lei no 8.666/1993, de obras de reforma de um…

da realização de audiência pública, para autorização popular acerca da política pública deliberada pela Administração.

da existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente ao valor integral do contrato, ainda que ultrapasse um exercício financeiro.

de terem sido previstos recursos orçamentários para garantir que a parcela das obras executadas seja paga no mesmo exercício financeiro.

da realização de consulta pública, independente do valor do contrato, para colher subsídios junto aos interessados para aperfeiçoamento do edital e do contrato.

da autorização do Legislativo para comprometimento do orçamento do ano em que as obras serão executadas.