Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 6ª RegiãoProvas:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Segundo o disposto na Lei no 7.853/1989, constitui crime apenado com reclusão obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência. A pena prevista em abstrato é de