Conforme a Lei no 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá…

destina-se a trazer o maior número possível de licitantes ao certame e propiciar a maior competição possível entre entes.

permite que qualquer interessado possa contratar com o poder público, pois não admite habilitação técnica e financeira.

destina-se à contratação de bens e serviços comuns, observado o limite legal do valor da contratação.

prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a publicação do edital e a apresentação dos envelopes de habilitação e propostas de preços.

permite a participação apenas de licitantes previamente cadastrados, o que pode dispensar a apresentação de documentos relativos à capacidade jurídica e regularidade fiscal.