Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoProva:FCC - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,