Ano:2013Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 5ª RegiãoProva:FCC - 2013 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O artigo 1o da Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma República Federativa. Os entes federados têm suas competências fixadas na Lei Maior. Assim, compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito