Lei Federal foi editada para disciplinar os contratos a serem firmados pelo Poder Público e administradores…

constitucional, uma vez que há disposição autorizando a edição de lei para tratar da matéria.

inconstitucional, uma vez que é vedado o tratamento diferenciado entre órgãos e entidades da Administração em razão do atendimento de metas de desempenho.

inconstitucional, uma vez que é vedada a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração por meio de ato infra legal.

inconstitucional, uma vez que a lei deveria ter se restringido à Administração pública indireta.

inconstitucional, uma vez que apenas lei complementar poderia dispor sobre a matéria.