A Lei no 8.429/1992 cuida da denominada Ação de Improbidade Administrativa. Para os fins da referida lei…

é imprescindível manter vínculo jurídico formal com o Estado para sofrer os seus influxos, porque a norma é dirigida aos agentes públicos.

os agentes públicos integrantes do Poder Executivo sujeitam-se aos seus influxos, que, no entanto, não alcançam os integrantes das Casas legislativas, os magistrados e membros do Ministério Público.

os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, por não se qualificarem tecnicamente como servidores públicos, mas como empregados privados, não podem ter a si atribuída a autoria de conduta de improbidade.

um dirigente de entidade privada subvencionada pelo Poder Público pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que pratique conduta tipificável como tal.

os agentes políticos e os agentes colaboradores não se sujeitam aos seus influxos, porque não se enquadram, para os efeitos legais, como agentes públicos.