A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente…

obrigam os órgãos integrantes dessa esfera administrativa a realizar suas compras e contratações de serviços lançando mão da referida ata.

impedem a utilização do mesmo fornecedor valendo-se da referida ata para contratação de bens e serviços pelos demais órgãos da administração pública que não especificamente o responsável pela licitação.

significam que foi realizada concorrência para contratação do fornecedor responsável pelos valores e produtos constantes da referida ata.

permitem que os demais órgãos e demais interessados contratem com o fornecedor responsável pela ata de registro de preços, independentemente de comunicação ao ente público que licitou a contratação original.

possibilitam a outros entes, por exemplo da Administração indireta federal, em sendo vantajoso, a adesão à referida ata de registro de preços, mediante consulta ao órgão responsável pela mesma.