Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoProva:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Um administrado apresentou requerimento de expedição de licença à Administração pública, instruído nos termos das exigências legais pertinentes. A autoridade competente pela expedição da licença, em que pese reconhecer a completude da instrução do pedido, indeferiu o pleito, fundamentando sua decisão no excessivo número de licenças outorgadas no último trimestre, o que, segundo entendeu, não seria aderente às políticas públicas da Administração pública. O requerente, inconformado com a decisão,