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Carreira Pública

Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência…

1Q212104

Direito Constitucional

Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoProva:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado empregador privado em condições degradantes, caracterizadas sobretudo por meio de jornada exaustiva de trabalho, mediante remuneração mensal equivalente a um salário mínimo, e pelo descumprimento de normas de saúde do trabalho incidentes na espécie, em virtude da exposição contínua a agentes químicos. Diante disso, o órgão da Defensoria Pública competente para atuar perante a Justiça do Trabalho, bem como perante a Justiça Federal, pretende ajuizar ação civil pública para compelir o empregador à observância das normas legais e regulamentares pertinentes e ao pagamento, aos trabalhadores lesados, das verbas devidas pelo excesso de jornada e pelo desenvolvimento de atividade insalubre. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da legislação processual pertinente, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Defensoria Pública

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2018 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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