No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela…

não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.