Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 2ª RegiãoProva:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere que, firmado pelo Estado contrato administrativo para a construção de uma rodovia, tenha sobrevindo aumento da carga tributária incidente sobre a mão de obra empregada na execução do objeto contratual. Diante de tal cenário, a empreiteira contratada informou que não poderia concluir a execução das obras com base nos preços contratados, haja vista a majoração dos encargos em relação ao momento em que apresentou a sua oferta no correspondente procedimento licitatório. Considerando a disciplina constitucional e legal sobre a matéria,