Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a…

a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança de taxa.