Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoProva:FCC - 2015 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Analista Judiciário - Contabilidade
A Constituição Federal traz como regra-matriz de incidência a importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível e que pode ter alíquota diferenciada por produto ou uso; reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, além de receitas destinadas, dentre outros, “ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. Essa assertiva se refere