Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Câmara dos DeputadosProva:CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Engenheiro – Engenharia Eletrônica/Telecomunicações
A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.