O Ministério Público do Trabalho, órgão bastante atuante junto à Justiça do Trabalho, está sujeito ao…

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.