Ano:2018Banca:Instituto AOCPÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoProva:AOCP - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO representa uma das atribuições do Presidente da República.