Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 11ª RegiãoProva:FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Analista Judiciário - Serviço Social
O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ao prestar atendimento a uma criança que cometeu um ato infracional, é responsável pela aplicação de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse caso, a medida a ser aplicada é a