A Lei Orgânica da Saúde estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado…

da parcialidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, quando a oferta se dá em municípios de pequeno porte.

da fracionalidade de assistência, com foco na execução do conjunto das ações e serviços organizados por níveis de complexidade, quer sejam preventivos, curativos, individuais e ou coletivos.

do direito de que a informação do estado de saúde das pessoas assistidas fique restrita ao âmbito médico, não podendo ser socializadas aos pacientes, exceto com autorização expressa da direção da unidade de saúde.

da organização dos serviços públicos e privados, privilegiando a duplicidade de meios para fins idênticos.

da participação da comunidade, respondendo ao pressuposto do controle social.