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Carreira Pública

No tocante ao Recurso de Revista, considere: I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do…

1Q210902

Direito Processual do Trabalho

No tocante ao Recurso de Revista, considere:

I. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando contrariarem súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

II. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal.

III. O Recurso de Revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

IV. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 56 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Processual do Trabalho. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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