Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProvas:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Segundo o entendimento jurisprudencial do TST, a multa prevista no art. 477 da CLT não é aplicável a pessoa jurídica de direito público.