Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior…

a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;

o projeto tão somente reproduz um comando constitucional;

a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;

a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;

a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.