Durante um violento temporal, em que as chuvas torrenciais poderiam levar ao desabamento de uma casa, os…

A medida adotada pelos bombeiros militares, a despeito da boa intenção deles, foi incorreta, pois o domicílio é inviolável, o que pressupõe a autorização do morador para que pudessem ingressar no local e prestar socorro.

A ação indenizatória não prosperará, pois os bombeiros militares, diante do desastre iminente, não precisam de consentimento do morador do imóvel para prestar socorro.

A despeito do direito à inviolabilidade do domicílio não ser absoluto, o consentimento do morador somente pode ser dispensado por determinação judicial, logo a ação dos bombeiros foi ilícita.

Houve desproporcionalidade na atuação dos agentes, o que permite a condenação do ente federativo na ação indenizatória, visto que a prestação de socorro, sem consentimento do morador, só pode ocorrer durante o dia.