Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas…

O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.

Os Estados−membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.

O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados−membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.

Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.