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Carreira Pública

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei…

1Q208474

Direito Constitucional

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2023 - Ordem dos Advogados do Brasil - 39º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais. Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Ordem dos Advogados do Brasil - 39º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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