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Carreira Pública

O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia…

1Q208472

Direito Constitucional

Ano:2023Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ordem dos Advogados do BrasilProva:FGV - 2023 - Ordem dos Advogados do Brasil - 39º Exame de Ordem Unificado (1ª fase)

O Presidente da República promulgou a Lei Federal XX/2022, versando sobre certa matéria, que também poderia ser objeto de medida provisória. Tal lei vem sendo aplicada normalmente por diversos órgãos judiciais e administrativos do País. No entanto, convicto da inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022, um legitimado resolveu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o referido diploma legal. No julgamento da ADI, o Plenário do STF resolve, por maioria absoluta de seis Ministros, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal XX/2022. Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção que está de acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.

Sobre esta questão

Esta é a questão 12 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2023 no concurso Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de Advogado. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2023 - Ordem dos Advogados do Brasil - 39º Exame de Ordem Unificado (1ª fase), que você pode resolver completa, com cronômetro.

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