A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes…

Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.