No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que
Esta é a questão 65 da prova da Fundação VUNESP aplicada em 2018 no concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo, para o cargo de Delegado de Polícia. Ela cobra Direitos Humanos. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Vunesp - 2018 - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Delegado de Polícia, que você pode resolver completa, com cronômetro.