Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Sistemas Políticos e Direitos da Cidadania
O texto, ao aludir à adoção, pela primeira vez, de um preâmbulo contendo enunciados referentes a direitos fundamentais, fortalece a concepção de que os direitos individuais básicos são do domínio soberano do Estado, sendo ilegítima a interferência, nesse domínio, da comunidade internacional.