O Município Y mantém programa administrativo por meio do qual fornece gratuitamente auxílio-alimentação às crianças matriculadas na rede municipal de ensino durante o período de férias escolares, com o objetivo de assegurar sua segurança alimentar durante o recesso letivo. O programa foi instituído por ato do Poder Executivo, sem previsão específica em lei. No início de nova gestão, o prefeito decidiu extinguir o programa. Ao justificar publicamente a medida, afirmou que a manutenção do benefício estimularia a dependência das famílias em relação ao Poder Público e reduziria os incentivos para que os responsáveis pelas crianças assegurassem, por seus próprios meios, a alimentação dos filhos durante o período de férias. O Tribunal de Contas, ao fiscalizar a medida, passou a examinar a juridicidade da decisão administrativa.
Tendo em vista a situação hipotética, a Constituição Federal e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar: