O Manual de Contabilidade Aplicada ao setor Público (MCASP) evidencia que os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, valem para todos os poderes e entes federativos; sendo que o MCASP contém apenas os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas.
Três desses princípios derivados de normas jurídicas são:
(1) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
(2) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
(3) Determinação da existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
Esses respectivos princípios orçamentários são: