Q205963 – Legislação – Fundação VUNESP 2026

considerando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.

a inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

não havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.

se não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.

a inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.