Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q205915 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

1Q205915

Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei no 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

Questões de Direito Administrativo relacionadas