Q205192 – Direito – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Instituir taxas correspondentes à prestação de serviços públicos sobre templos de qualquer culto.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver aumentado.

Cobrar tributos no exercício financeiro posterior ao que haja sido publicada a lei que os instituiu.

Instituir tratamento uniforme entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitidas determinadas distinções em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida e dependente da denominação jurídica dos títulos.

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.