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Carreira Pública

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis…

1Q20500

Direito ConstitucionalProcesso legislativo: espécies normativas

O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias. Os decretos legislativos e as resoluções — que tratam de matérias de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados — são considerados atos internos do Poder Legislativo, que não necessitam de sanção presidencial e, portanto, não compõem o processo legislativo.

Sobre esta questão

Esta é a questão 45 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, no assunto Processo legislativo: espécies normativas. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Arquiteto, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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