Q204566 – Conhecimentos Pedagógicos – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

Constituição de 1946 que gerou a Lei nº 4.024/1961 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que vigorou a partir de 1962.

Constituição de 1988, em especial o artigo 205 que declara que a educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Lei 5692/1971, elaborada e promulgada durante o Regime Militar, que não foi revogada pela Lei 9394/96.

Lei 9394/96, que devido ao seu caráter neoliberal, estabelece que as leis gerais são aquelas de economia de mercado e não da economia política.

Sociedade civil, pois no Brasil não há um Estado de direito, e sim um Estado de fato que é incapaz de se transformar num agenciador dos interesses coletivos.