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Carreira Pública

Q204242 – Arquitetura e Urbanismo – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

1Q204242

Arquitetura e Urbanismo

De acordo com o Decreto Estadual nº 8468, para todo e qualquer loteamento ou desmembramento de imóveis, condomínios horizontais ou verticais e conjuntos habitacionais, independentemente do fim a que se destinam, compete à CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – conceder ou não a Licença de Operação, após manifestar-se em relação a:

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