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Carreira Pública

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos…

1Q20424

Legislação Tributária EstadualPrograma Contribuinte Arretado (Lei 8.085/2018)

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

Sobre esta questão

Esta é a questão 129 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas, para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Ela cobra Legislação Tributária Estadual, no assunto Programa Contribuinte Arretado (Lei 8.085/2018). É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Auditor Fiscal da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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