Legislação Tributária EstadualPrograma Contribuinte Arretado (Lei 8.085/2018)
De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue os itens subsecutivos.
O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.