Legislação Tributária EstadualICMS - antecipação do diferencial de alíquotas
A Lei estadual n.º 6.474/2004 prevê que será exigido o pagamento antecipado do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando da entrada interestadual de mercadorias no estado de Alagoas. Com relação a essa exigência, julgue os itens que se seguem.
Essa exigência aplica-se mesmo quando a entrada for considerada simbólica.