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Carreira Pública

Q20407 – Legislação Tributária Estadual – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2021

1Q20407

Legislação Tributária Estadual

No caso de processo administrativo tributário decorrente de auto de infração submetido ao procedimento especial, o recurso cabível contra as decisões contrárias ao sujeito passivo é o pedido de revisão, o qual deve ser dirigido ao titular da coordenadoria de julgamento.

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